Construção em área comum de condomínio: alegações recursais que implicam revisão de matéria fático-probatória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE IMPLICAM REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

4. A pretensão recursal da parte agravante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

5. A função uniformizadora do recurso especial não permite sua utilização para revisão de matéria de fato, sendo esta competência das instâncias ordinárias.

6. A parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada pela instância de origem se enquadraria em outra forma jurídica, não afastando os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

7. A majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do agravo.

IV. Dispositivo

8. Agravo não conhecido.