Juros remuneratórios: abusividade

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Turma que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado na abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em fato novo, em saber se a e a procuração acostada aos autos apresenta características de falsificação .

III. Razões de decidir

3. Verifica-se que à conduta do patrono, há de se rememorar a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventos que, eventualmente, possam vir a constituir infração disciplinar praticada por um de seus membros

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a discordância com o entendimento adotado não caracteriza omissão, desde que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitado