STJAgInt no AREsp 3.177.023
Empréstimos consignados: contratação comprovada
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Empréstimos consignados
- Contratação comprovada
- Cerceamento de defesa
- Deficiência de fundamentação
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que: (I) a autora, ora agravante, contratou digitalmente, com biometria facial e assinatura eletrônica, e recebeu os valores em sua conta; possui histórico de contratações eletrônicas desde 2019; e os descontos são legítimos, sem nenhuma prática abusiva; (II) a contratação é regular, há ciência da autora e legitimidade dos descontos, com destaque para contratações anteriores, desde 2019; e (III) o feito comporta julgamento antecipado, em razão da suficiência da prova documental e do desinteresse da autora, que requereu o julgamento antecipado. Incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ.
2. A alegação genérica de violação a dispositivo legal, sem demonstração clara e precisa do confronto com o acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.