Associação para o tráfico: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR LIDERANÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e não conhecendo da tese de bis in idem.

2. Condenação pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com pena de 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 815 dias-multa. Pretensão recursal de afastar a negativação da culpabilidade e de reduzir a pena-base ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 7/STJ diante da alegação de revaloração jurídica da moldura fática; (ii) saber se é idônea a fundamentação para negativar a culpabilidade com base em posição de liderança ou gerência; e (iii) saber se a tese de bis in idem pode ser conhecida sem prévio prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A fundamentação que reconhece a posição de liderança, com elementos concretos extraídos das provas, é juridicamente apta a justificar a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.

5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de liderança ou gerência na associação para o tráfico demanda reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.