Responsabilidade subsidiária de empresa privada: negativa de prestação de serviço

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE QUANTO AO EFETIVO LABOR EM FAVOR DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional condenou a recorrente, empresa privada, a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas sob o argumento de que a empresa não negou existência de contrato com a prestadora de serviço, ainda que a tomadora negue que tenha sido beneficiada pelo trabalho do reclamante. 2. No caso, o Regional deixou de aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o ônus de provar a efetiva prestação de serviços à tomadora cabe ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 3. Reconhecida transcendência política. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.