Itens 1, 2 e 3 do tema 1.118 do supremo tribunal federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITENS 1, 2 E 3 DO TEMA 1.118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.