Estupro de vulnerável: competência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. ART. 23 DA LEI 13.431/2017. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a competência da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar ação penal envolvendo crime praticado com violência contra criança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, após a publicação do acórdão que fixou orientação da Terceira Seção, as ações penais sobre crimes praticados com violência contra criança e adolescente, distribuídas em comarcas sem juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, devem ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e familiar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Terceira Seção fixou, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança e adolescente, distribuídas após a publicação do acórdão, devem ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.

4. A denúncia distribuída em 2025 atrai a aplicação do entendimento vinculante da Terceira Seção, impondo o processamento da ação penal no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar, diante da ausência de instalação de órgão jurisdicional especializado nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017.

5. É inviável a apreciação de matéria constitucional na via recursal ordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar.

Tese de julgamento:

1. Na ausência de juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, ações penais sobre crimes praticados com violência contra criança e adolescente, distribuídas após a publicação do acórdão da Terceira Seção, devem ser processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns. 2. Matéria constitucional não é apreciada em agravo regimental, para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único; Lei n. 13.431/2017, art. 4º, c, II

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ, Terceira Seção, julgado em 26.10.2022, DJe 30.11.2022