Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20764-10.2015.5.04.0013
Horas Extras: repouso Semanal Remunerado e Feriado
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Restituição / Indenização de Despesa
- Honorários Advocatícios
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Banco de Horas