Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme concluiu a decisão agravada, no tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a primeira reclamada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incidindo à hipótese a diretriz da Súmula nº 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”. Agravo conhecido e não provido.