Ausência injustificada do reclamante à audiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Em razão de possível julgamento do mérito a favor da parte que argui a nulidade, abstém-se de examinar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 2. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. Constatada provável contrariedade à tese firmada no IRR n.° 246 e possível violação do artigo 844, § 2º, da Lei Consolidada , o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada não possui interesse em recorrer quanto à ausência injustificada do reclamante à audiência inicial, por não ser sucumbente no presente feito, tampouco destinatária do recebimento das custas processuais. 2. Entretanto, a parte reclamada tem interesse recursal n o regular andamento do processo, com o cumprimento do disposto na Lei Consolidada e em tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, bem como o recolhimento das custas processuais é pressuposto para a propositura de nova reclamação trabalhista, nos termos do art. 844, § 3º, da Lei Consolidada. 3. E ste Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência assente no sentido de que a parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2°, da Lei Consolidada, à luz da tese firmada por esta Corte Superior no IRR n.° 246. 4. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.° 246 e viola o artigo 844, § 2°, da Lei Consolidada. Recurso de revista conhecido e provido.