Jurisprudências
STFRE 1.536.789 AgR
Aposentadoria: professora
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Aposentadoria
- Professora
- Regime geral de previdência social
- Rgps
- Tempus regit actum
- Regime jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS DE ESPECÍFICAS NA PRÓPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PARA OS PROFESSORES - ARTIGOS 15, § 3º; 16, § 2º; E 19, § 1º, INCISO II. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.