Concurso público: juízo de inadmissibilidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ, AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, ação de obrigação de fazer c.c. pedido de pagamentos de salários atrasados (dano material) e dano moral ajuizada pela ora Agravante em face da Prefeitura Municipal de Morro Agudo. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, pela ocorrência da coisa julgada.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo da parte Autora.

3. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial da parte Autora por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

4. No caso, nas razões do agravo, não foi desenvolvida impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal.

5. Ausência de impugnação específica, efetiva e concreta dos fundamentos de inadmissibilidade, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

6. Agravo interno desprovido.