Segundo Agravo regimental na reclamação: coisa Julgada

Segundo Agravo regimental na reclamação. Coisa Julgada. Limites Subjetivos da Decisão. RMS nº 25.841/DF. Juízes classistas. Aposentadoria e proventos. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo contra decisão pela qual se julgou improcedente o pedido formulado na reclamação.

2. Na reclamação, questiona-se decisão que manteve os limites subjetivos do título executivo proveniente de ação originária, restringindo-os aos "magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas".

3. Na decisão reclamada se entendeu que a extensão pretendida pela recorrente extrapolaria os limites subjetivos do que decidido no RMS nº 25.841/DF.

4. A reclamante sustenta que o acórdão assim decidido ofende o RMS nº 25.841/DF, pelo qual teriam sido estendidos os efeitos da decisão também a juízes classistas ativos, não aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em definir os limites subjetivos da coisa julgada em relação à decisão proferida no RMS nº 25.841/DF, particularmente no tocante à extensão ou não aos juízes classistas ativos à época, posteriormente aposentados.

III. Razões de decidir

6. A decisão proferida por esta Corte no RMS nº 25.841/DF limitou-se aos magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, e seus pensionistas, conforme o pedido inicial do mandado de segurança.

7. A interpretação do pedido deve observar o direito de defesa, não sendo lícito extrair da postulação um pedido que o réu não contestou.

8. A tese de acolhimento de pedido implícito em favor de juízes classistas ativos afronta os limites da coisa julgada.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.