Tráfico de drogas e associação para o tráfico: contradição, omissão e erro de premissa fática

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus. O embargante aponta contradição, omissão e erro de premissa fática quanto à apreensão de drogas com corréus e à ausência de laudo pericial, e requer, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta vícios quanto às premissas fáticas relativas à apreensão das drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão fundamentou a responsabilização do paciente na existência de grupo estruturado, em sua função de comando e coordenação logística e no vínculo entre os envolvidos, o que dispensa a apreensão de drogas em sua posse direta quando demonstrada a coautoria. O afastamento dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna ao julgado, e não a divergência entre a interpretação das provas pela defesa e as conclusões do órgão julgador. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.