Segundo agravo regimental na reclamação: suspensão do Processo

Direito administrativo. Segundo agravo regimental na reclamação. Tema 1389. Suspensão do Processo.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, com fundamento no Tema 1.389 do STF, até o julgamento final do ARE-RG 1.532.603.

2. A parte recorrente alega impertinência da decisão agravada e ausência de aderência entre o caso e os precedentes obrigatórios, sustentando a improcedência da reclamação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de origem, até o julgamento final do ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389).

III. Razões de decidir

4. As alegações da parte recorrente são impertinentes e demonstram mero inconformismo com a decisão.

5. A controvérsia se refere à fraude na contratação civil e reconhecimento de vínculo empregatício, matéria abrangida pelo Tema 1.389.

6. A suspensão do processo, até o julgamento final do ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389), é medida necessária para garantir a uniformidade de jurisprudência e a conformidade vertical da decisão de origem com a Constituição Federal.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.