STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.041.122
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- Impugnação
- Ausência
- Preclusão da matéria
- Ausência de indicação expressa nas razões do recurso especial
- Alegação posterior
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. A indicação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) apenas após a interposição do recurso especial não viabiliza o exame da alegada violação, pois compete à parte recorrente indicar, de forma expressa e precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado e desenvolver a respectiva fundamentação.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a realização de cotejo analítico, com demonstração da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e das soluções jurídicas divergentes, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.