STJREsp 2.206.853
Desapropriação por utilidade pública: implantação de usina hidrelétrica
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Desapropriação por utilidade pública
- Implantação de usina hidrelétrica
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Laudo pericial
- Avaliação do imóvel expropriado
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. APROVEITAMENTO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBERTURA VEGETAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EFETIVA PERDA DE RENDA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
2. A revisão dos critérios adotados na avaliação da terra nua, das benfeitorias e da cobertura vegetal, bem como da metodologia empregada na perícia, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. A recorrente não impugnou o fundamento de que a indenização pela cobertura vegetal decorre da destinação da área à formação de reservatório de usina hidrelétrica, com necessária supressão da vegetação e possibilidade de aproveitamento econômico pela expropriante. Trata-se de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado, cuja ausência de impugnação atrai, no ponto, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.
4. A incidência de juros compensatórios pressupõe a comprovação de efetiva perda de renda decorrente da privação antecipada da posse, não bastando a mera potencialidade de exploração econômica do imóvel, nos termos do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet n. 12.344/DF e no Tema 282.
5. A possibilidade de aproveitamento econômico da madeira decorrente da necessidade de supressão da cobertura vegetal para a formação do reservatório não se confunde com a efetiva exploração econômica do imóvel pelos expropriados. Ausente a comprovação de efetiva perda de renda, são indevidos os juros compensatórios sobre as parcelas indenizatórias relativas à cobertura vegetal e à área de preservação permanente.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros compensatórios sobre as parcelas indenizatórias relativas à cobertura vegetal e à área de preservação permanente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.