Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento de insumos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em aferir se o fluido de perfuração e seus componentes se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de ICMS, sem a limitação temporal prevista no art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96.

III. Razões de decidir

3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, sendo as alegações da parte recorrente impertinentes e decorrentes de mero inconformismo, sem argumentos suficientes para infirmar a decisão.

4. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário.

5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não provido.