STFRcl 80.681 AgR
Decisão reclamada que determinou a remoção e supressão de conteúdo veiculado em rede social
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Página pessoal, sem conteúdo jornalístico
- Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. PÁGINA PESSOAL, SEM CONTEÚDO JORNALÍSTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXTENSÃO DA RATIO DA ADPF 130 A REDES SOCIAIS, NOTADAMENTE (I) A PERSONALIDADE PÚBLICA DA PESSOA OBJETO DA NOTÍCIA; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO EM TESE E (III) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS COM A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.