Jurisprudências
STFRcl 80.089 MC-Ref
Alegada violação à ADI n. 4.412: usurpação de competência do STF
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Alegada violação à ADI n. 4.412
- Usurpação de competência do STF
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Fumus boni iuris e periculum in mora configurados
- Medida cautelar referendada
Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI N. 4.412. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.