Improbidade administrativa: conduta ímproba dolosa e dano ao erário reconhecidos pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA E DANO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE QUANTO AO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As razões do recurso especial não apontam, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria sendo objeto de divergência entre tribunais, o que importa na ausência de delimitação precisa da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal de origem registrou que a parte recorrente, no exercício de função pública, promoveu aquisições excessivas e desproporcionais de gêneros alimentícios, em quantidades incompatíveis com o consumo da unidade assistencial e a capacidade de armazenamento, sem comprovação de entrega, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa doloso e o efetivo prejuízo ao erário.

3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias acerca da presença de dolo e do dano ao erário demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.