Jurisprudências
STFRMS 40.596 AgR
Improbidade administrativa: perda da função pública convertida em cassação de aposentadoria
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Improbidade administrativa
- Perda da função pública convertida em cassação de aposentadoria
- Possibilidade
- Ausência de ilegalidade ou afronta a direito líquido e certo
- Indevida inovação das teses recursais precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.