Jurisprudências
STFHC 246.474 AgR
Parcelamento irregular do solo e estelionato: prisão domiciliar foi flexibilizada para possibilitar o trabalho durante o dia
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Parcelamento irregular do solo e estelionato
- Constrangimento ilegal não evidenciado
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Parcelamento irregular do solo e estelionato. 3. Pedido de revogação da prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar foi flexibilizada para possibilitar o trabalho durante o dia. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.