Uso indevido de marca: indenização

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS.

1. A controvérsia tratada nos autos refere-se à indenização decorrente de uso indevido da marca "Greenpeace" em um editorial de moda publicado na revista "Avantgarde", pertencente ao Shopping Iguatemi e editada por Carta Editorial Ltda. e Dória Associados.

2. O Tribunal a quo, ao aceitar que a base de cálculo da indenização sofresse um desconto "de praxe" de 90% sobre os valores totais cobrados para a veiculação de anúncio em revista de moda da mesma natureza, não analisou a controvérsia à luz do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65, que veda expressamente a concessão de desconto sobre propaganda encaminhada diretamente aos veículos de comunicação.

3. Cabe o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de manifeste acerca das alegações apresentadas nos embargos de declaração. Recurso especial conhecido e provido.