Princípio da dialeticidade: obscuridade sanada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Verificada obscuridade, esclarece-se que a insuficiência de impugnação alcançou, em conjunto, os fundamentos relativos aos arts. 51, VII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996, tal como constou na decisão de inadmissibilidade.

3. Inexiste omissão quanto à identificação do fundamento não impugnado, porquanto o acórdão embargado consignou de forma clara que as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram adequadamente a ausência de demonstração de violação aos arts. 51, VII, e 54 do CDC e ao art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos, mantido integralmente o acórdão embargado.