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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.823.581

Honorários advocatícios: execução de título extrajudicial contra a fazenda pública

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Honorários advocatícios
  • Execução de título extrajudicial contra a fazenda pública
  • Ausência de embargos à execução
  • Não cabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios quando inexistentes embargos à execução, à luz do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.

2. No caso, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a condenação em honorários diante da ausência de embargos à execução, circunstância reconhecida pela própria parte agravante, o que atrai a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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