STJAgInt no AREsp 2.823.581
Honorários advocatícios: execução de título extrajudicial contra a fazenda pública
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários advocatícios
- Execução de título extrajudicial contra a fazenda pública
- Ausência de embargos à execução
- Não cabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios quando inexistentes embargos à execução, à luz do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.
2. No caso, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a condenação em honorários diante da ausência de embargos à execução, circunstância reconhecida pela própria parte agravante, o que atrai a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.