STJAgInt no AgInt no AREsp 2.987.256
Direito previdenciário e processual civil
Relator(a): Teodoro Silva Santos
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É incabível o agravo interno interposto contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça. Diante da ausência de dúvida objetiva quanto à interpretação do art. 1.021 do Código de Processo Civil, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro o manejo de agravo interno no caso. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.