STJAgRg no AREsp 2.307.579
Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP: fundamentação deficiente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP
- Fundamentação deficiente
- Fundamento subsidiário
- Violação do art. 155 do CP
- Manifesta improcedência
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 227, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE APTA A INDICAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA AÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. TESE DE FURTO DE USO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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