Adicional de periculosidade: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO ADMITIDO ANTES DA LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 191, II E III, DO TST. A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge tão somente os contratos de trabalho celebrados após a sua vigência. Para os empregados eletricitários admitidos sob a égide da Lei nº 7.369/1985, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, em observância aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei nova prejudicial, conforme diretriz dos itens II e III da Súmula nº 191 do TST. Demonstrado nos autos que o contrato de trabalho do autor teve início em 1994, correta a decisão regional que determinou a inclusão de parcela de natureza salarial na base de cálculo da verba. Agravo conhecido e não provido.