Alegação de negativa de prestação jurisdicional: óbice sumular 284/STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE SUMULAR 284/STF. TESES DE IMPENHORABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em fase executiva, sob alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 805, 833, IV e X, 836, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como de dissídio jurisprudencial.

2. A agravante afirma que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, que o bloqueio compromete a subsistência e que a penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria vedada; contudo, não há comprovação idônea da origem dos valores nem da essencialidade para assegurar o mínimo existencial, tendo sido juntados apenas extrato bancário e fatura de cartão de crédito.

3. A decisão agravada não conheceu da alegação de negativa de prestação jurisdicional por alegações genéricas e não conheceu do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), prejudicando a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional.

II. Questão em discussão

4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as alegações de negativa de prestação jurisdicional, com base nos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, foram deduzidas de forma específica e suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso; (ii) o exame das teses fundadas nos arts. 805, 833 e 836 do CPC, relativas à menor onerosidade e à impenhorabilidade de valores, exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além da necessidade de comprovação da origem e da essencialidade dos valores; e (iii) é possível o conhecimento do apelo pela alínea "c" quando presentes os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea "a" e quando o dissídio se apoia em circunstâncias fáticas.

III. Razões de decidir

5. Impossibilitada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a alegação é genérica e desprovida de indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade apta a infirmar o resultado, tornando inviável o conhecimento da insurgência quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

6. A análise das teses relativas à menor onerosidade (art. 805 do CPC) e à impenhorabilidade de valores (arts. 833 e 836 do CPC) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da ausência de comprovação da origem e da essencialidade dos valores constritos.

7. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não constitui matéria de ordem pública e deve ser arguida oportunamente pelo executado, sob pena de preclusão, conforme tese firmada no Tema 1.235/STJ; eventual irrisoriedade do montante não impede a penhora via SISBAJUD sem prova da essencialidade.

8. Os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" do permissivo constitucional (Súmula 7/STJ) também obstam o exame pela alínea "c" quando o dissídio se apoia em fatos e não na interpretação de lei, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

IV. Dispositivo

9. Negado provimento ao agravo interno.