Honorários advocatícios: inversão da sucumbência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao seu recurso de revista. 2. Consoante se verifica da decisão agravada, o apelo da reclamada foi provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças de abono pecuniário, única parcela deferida ao reclamante nos presentes autos. 3. Nessa esteira, caracterizada a improcedência total da reclamação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, revela-se inafastável a inversão dos ônus da sucumbência e a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, caput, da CLT), cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (ADI 5.766/DF). Agravo conhecido e provido.