Licença previdenciária: limbo previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO – HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORANADA – INTERVALO INTRAJORNADA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – VERBAS RESCISÓRIAS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.