Produção antecipada de provas: exibição de documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 382, §§ 1º E 2º, DO CPC. TEMA 1.000/STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E A POSSE DOS DOCUMENTOS. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte.

2. A Corte estadual examinou expressamente a alegação de que o art. 382, § 1º, do CPC admitiria caráter contencioso na produção antecipada de provas e entendeu que o dispositivo disciplina a citação dos interessados, não afastando a vedação, prevista no § 2º, ao pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato e suas consequências jurídicas.

3. O Tribunal de origem também apreciou a aplicabilidade do Tema 1.000/STJ e a afastou diante da premissa de que se instaurou controvérsia sobre a existência dos documentos ainda reclamados.

4. A invocação da decisão proferida no mov. 88.1 não permite concluir, na via especial, que a existência de todos os documentos posteriormente reclamados seria incontroversa, pois esse pronunciamento não foi incorporado ao acórdão recorrido com o alcance defendido pelos agravantes.

5. Para acolher a tese recursal, seria necessário examinar o conteúdo da decisão de mov. 88.1, confrontá-la com os documentos inicialmente requeridos, com aqueles apresentados pela parte agravada e com os registros posteriormente reclamados, providência que ultrapassa a revaloração jurídica e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno desprovido.