Jurisprudências
STFHC 275.061 AgR
Indeferimento de medida liminar no superior tribunal de justiça: súmula n. 691 do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes
- Fixação de regime inicial fechado
- Reconhecimento de circunstância judicial negativa
- Quantidade e natureza do entorpecente apreendido
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
2EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.