Lesão corporal em contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, em controvérsia relativa a lesão corporal em contexto de violência doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de controle da valoração jurídica das provas, com alegação de ausência de dolo e de insuficiência probatória, demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; (ii) saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) saber se o pedido subsidiário de desclassificação para lesão corporal culposa pressupõe afastamento de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão manteve o óbice da Súmula 7/STJ ao consignar que a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade, autoria e elemento subjetivo exigiria revisitar prova técnica, relatos e registro audiovisual, bem como a alegação de revaloração jurídica não afasta a necessidade de infirmar premissas fáticas fixadas, pois o afastamento do dolo reconhecido decorre da valoração conjunta de circunstâncias do caso concreto.

4. O entendimento sobre a especial relevância da palavra da vítima em violência doméstica, quando corroborada por outros elementos, foi observado no acórdão recorrido, justificando a técnica de manutenção por conformidade jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ.

5. A desclassificação para lesão corporal culposa pressupõe reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão pelo dolo, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.