Interposição contra decisão colegiada: erro grosseiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra acórdão que não conheceu de agravo regimental manejado no agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada proferida por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática, não se admitindo sua interposição contra decisão colegiada.

4. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não conhecido.