Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 489 do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, afastando expressamente as teses da parte.

2. Não há ofensa à vedação de decisão-surpresa, pois houve intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, com regular publicação em Diário de Justiça Eletrônico, e a parte permaneceu inerte.

3. Aplica-se a redação original do art. 921 do CPC às execuções cujo prazo já estava em curso antes da vigência da Lei 14.195/2021, fixando-se o termo inicial da prescrição intercorrente ao término da suspensão de um ano; no caso, a suspensão ocorreu entre 26/8/2018 e 26/8/2019, somando-se o prazo quinquenal do CC (art. 206, § 5º, I) e a suspensão extraordinária da Lei 14.010/2020, evidenciando a consumação da prescrição.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados e de indicação de similitude fático-jurídica, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno.

5. Agravo interno desprovido.