Adicional por tempo de serviço: incorporação de décimos

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO –– INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria nele veiculada e admitida ( incorporação de décimos ao adicional por tempo de serviço ) não é nova (intranscendência jurídica - inciso IV) e a decisão regional não contraria jurisprudência sumulada do TST ou STF (intranscendência política - inciso II), não havendo comprometimento a direito social constitucionalmente assegurado (intranscendência social - inciso III) e o valor da causa, de R$ 61.816,59, não pode ser considerado elevado o suficiente a ensejar novo reexame da causa (intranscendência econômica - inciso I). Ademais, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST , a contaminar a transcendência da causa. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.