Jurisprudências
STFARE 1.460.042 AgR
Membro de ministério público estadual: aposentadoria compulsória aos 70 anos, na vigência da EC 88/2015 e antes do advento da LC 152/2015
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Membro de ministério público estadual
- Pleito inicial de reversão ao cargo de promotor de justiça
- Impossibilidade
- Observância do princípio tempus regit actum
- Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta suprema corte
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS, NA VIGÊNCIA DA EC 88/2015 E ANTES DO ADVENTO DA LC 152/2015. PLEITO INICIAL DE REVERSÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.