STJEDcl no RHC 188.666
Inexistência de omissão: acórdão embargado que determinou ao juízo de piso o exame da questão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Inexistência de omissão
- Acórdão embargado que determinou ao juízo de piso o exame da questão
- Vícios do art. 619 do CPP não configurados
- Mero inconformismo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FUNDADA NO RIF N. 38799.131.6490.7724. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU AO JUÍZO DE PISO O EXAME DA QUESTÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. In casu, não há omissão no julgado pois o acórdão embargado ao decidir sobre a questão expôs, de forma clara e evidente, que ao Juízo de piso caber-se-á identificar se referência do Relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e compôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu desentranhamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.