Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se que a homologação da falta disciplinar ocorreu com ofensa ao princípio da culpabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As alegações trazidas nesta impetração não foram contempladas no acórdão ora impugnado, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

4. Além disso, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.