STFRE 1.554.085 AgR
Assessor jurídico: procurador municipal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Assessor jurídico
- Procurador municipal
- Cargo em comissão
- Posssibilidade
- Afastada a aplicação do tema 1.010 pelo tribunal de origem
- Advocacia pública: instituição e organização pelo município
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSESSOR JURÍDICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.010 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADVOCACIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.