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Jurisprudências

STJAREsp 3.251.715

Processual civil

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de revisão de benefício de suplementação de pensão.

2. A decisão de inadmissibilidade apresentou fundamentos autônomos, sendo que um deles não foi impugnado de forma específica pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

3. A impugnação dos demais fundamentos da decisão agravada não afasta a ausência de ataque específico a fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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