Interposição de novo agravo regimental contra acórdão colegiado

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao anterior agravo regimental manejado contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.

2. Sustenta a defesa, em síntese, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, reiterando a tese de insuficiência probatória para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de novo agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental destina-se à impugnação de decisões monocráticas, não sendo cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado.

5. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o agravo regimental não constitui meio processual adequado para impugnar acórdão, impondo-se o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 3.182.377/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 11/9/2026.