STJAgInt no HC 1.088.070
Suposta violação à ampla defesa e ao contraditório
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Suposta violação à ampla defesa e ao contraditório
- Inexistência de prova pré-constituída
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus é o remédio constitucional disponível a quem esteja sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
2. O habeas corpus foi impetrado contra suposto ato ilegal na instauração e condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que culminou com o seu afastamento cautelar das funções exercidas. Não há, nas alegações ora em julgamento, nenhuma prova pré-constituída que configure ameaça ilegal de lesão a ser tutelada pela ação constitucional em questão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.