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Jurisprudências

STFARE 1.586.590 ED

Interposição de recurso extraordinário: intempestividade manifesta

Relator(a): Luiz Fux

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL E INADMISSÃO POR OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO APENAS DE AGRAVO INTERNO, DESPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.

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