Associação para o tráfico: vício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, pois inviável o reexame de fatos e provas e estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

2. O embargante sustenta que contraditório o julgado, em síntese, porque não houve nos autos interceptação telefônica e não estariam provados os requisitos para a configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO re3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida, sob argumento de que contraditório o julgado quanto aos fatos e provas dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada, mas não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

5. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que a condenação pelo crime associação para o tráfico foi devidamente amparada em prova idônea (conversas e mensagens telefônicas regularmente obtidas mediante autorização judicial, monitoramento policial, apreensão de drogas e elementos que denotam a divisão de tarefas entre os agentes, bem como a estabilidade do vínculo criminoso).

6. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

7. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a eventualmente existente no julgado embargado, não servindo essa modalidade de recurso para contraste com outro julgado ou entendimento.

8. Embargos de declaração rejeitados