Acórdãos paradigmas: ausência de juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR E DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO DJE OU DO NÚMERO DO TEMA REPETITIVO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas acompanhada das respectivas certidões de julgamento, ou a indicação de repositório oficial/credenciado com hiperlink específico que remeta diretamente ao documento integral (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ).

2. A mera remissão aos dados de publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) não atende à exigência legal, haja vista que tal veículo publica apenas a ementa, sem disponibilizar o inteiro teor do julgado e que o ônus de juntar aos autos é exclusivo da parte recorrente.

3. O fato de os precedentes indicados ostentarem a natureza de recurso especial repetitivo não mitiga o ônus processual nem dispensa a juntada do inteiro teor, inexistindo exceção legal para os precedentes qualificados.

4. A ausência da documentação obrigatória no ato da interposição consubstancia vício formal substancial, sobre o qual opera a preclusão consumativa, sendo inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

5. Agravo regimental desprovido.