Crime tributário: sequestro fundado no decreto-lei n. 3.240/1941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SEQUESTRO FUNDADO NO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRESCINDIBILIDDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ESPECIFICAÇÃO DOS BENS OBJETO DA MEDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Acerca do sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, anoto que "[a] incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa" (AgRg na CauInomCrim n. 104/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/9/2024, DJe de 23/9/2024). Precedentes.

2. Ademais, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, a fim de concluir pela inexistência do perigo na demora em bloquear os bens dos agravantes, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.

3. A ilegalidade consubstanciada no pedido genérico e na ausência de especificação dos bens sobre os quais deveria recair o sequestro não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.

4. Agravo regimental desprovido.