Meação de cônjuge: ato ilícito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

II. Razões de decidir

2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. A jurisprudência do STJ estabelece que a meação do cônjuge só responde por dívidas que beneficiem a família e que, em caso de ato ilícito, o ônus da prova do benefício é do credor.

4. A alegação de julgamento extra petita foi afastada, pois o Tribunal de origem enquadrou os fatos no direito, sem extrapolar os limites da causa.

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

III. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.